Portarias que designam servidores para desempenhar funções e atribuições (Gestor/Fiscal) no processo de compras na Administração Pública, bem como, no acompanhamento e fiscalização na execução dos procedimentos contratuais, conforme os artigos 5º e 9º do Decreto Estadual nº 35.322/23 CREDE 12 – AQUI EEMTI GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO – AQUI EEM CORONEL VIRGÍLIO […]